A Plataforma CAPITAL BUSCA tem como finalidade exclusiva a disponibilização de consultas cadastrais para fins legítimos, tais como: análise de crédito e risco financeiro; localização de devedores para cobrança legítima; proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD); prevenção à fraude (art. 11, II, "g", LGPD); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD); e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD).
CLÁUSULA 2ª — PROIBIÇÕES
É terminantemente proibido: compartilhar, divulgar, comercializar ou tornar públicos os dados obtidos; utilizar dados para discriminação, perseguição, assédio, ameaça, chantagem, extorsão ou qualquer ato ilícito; praticar stalking (art. 147-A do Código Penal); qualquer uso em desconformidade com a LGPD.
CLÁUSULA 3ª — RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todas as consultas realizadas em sua conta e pelo uso que fizer dos dados obtidos, isentando a CONTROLADORA de qualquer responsabilidade decorrente de uso ilícito, indevido ou em desconformidade com este Termo e com a legislação vigente (art. 43, III, LGPD).
CLÁUSULA 4ª — ISENÇÃO DA CONTROLADORA
A CONTROLADORA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. Em caso de uso ilícito pelo USUÁRIO, a CONTROLADORA reserva-se o direito de regresso (art. 42, §4º, LGPD) para ressarcimento integral de quaisquer prejuízos.
CLÁUSULA 5ª — REGISTRO E AUDITORIA
Todas as consultas são registradas automaticamente: identificação do usuário (nome, CPF, login), data/hora, dado consultado, IP de origem e resultado. Os registros são mantidos pelo prazo mínimo de 6 meses (art. 15, Marco Civil da Internet) e poderão ser disponibilizados às autoridades competentes (ANPD, Ministério Público, Polícia).
CLÁUSULA 6ª — SANÇÕES
O descumprimento pode resultar em: suspensão/cancelamento da conta; comunicação às autoridades; ação de indenização; responsabilidade penal (arts. 147-A, 154-A, 158, 171 do Código Penal).
